TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de ação ajuizada por TÊXTIL CAMBURZANO S/A, ora agravante, na qual se pleiteia a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 00.2.03.000648-82, por estar referido título executivo baseado em dados contábeis equivocados daquela sociedade empresária contribuinte, dados estes por ela própria informados, por ocasião do preenchimento da sua DRPJ. Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Em 07/03/2016, foram opostos Embargos de Declaração, que restaram acolhidos, em parte, tão somente para fins de prequestionamento. Na sequência, foi interposto o presente Recurso Especial, no qual a parte autora indicou contrariedade ao art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, e requereu a extinção do processo, com resolução do mérito, a seu favor, com a consequente condenação da parte ré em honorários de advogado, à razão de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. III. Não obstante as razões recursais, o Recurso Especial é inadmissível, pois - tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, consignado que "o erro da contribuinte deu causa à Certidão de Dívida Ativa nº 00 2 03 000648-82, bem como à correspondente cobrança, primeiramente na via administrativa, e, após, mediante a Execução Fiscal nº 2007.71.00.012035-1", bem assim que a autora carece de interesse de agir e que "os ônus da sucumbência são de responsabilidade da própria autora" -, para se chegar a uma conclusão diversa, esta Corte teria que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1612961/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017)