AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 12.855/2013. LOCALIDADES ESTRATÉGICAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO NOVO CPC. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NOVO CPC. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF e 489, § 1º, V, do Novo Código Civil, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto . 2. A decisão recorrida não destoou da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que "indenização prevista na Lei 12.855/2013 ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus nem atribuir-lhes vantagem ou indenização correlatas" (AgRg no AREsp 826.658/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). Precedentes. 3. A fixação dos honorários recursais está em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do novo CPC/15. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1617046/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 22/11/2016)