AgInt no REsp 1617154 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0199192-5
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE.
1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso especial, fundado tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional.
2. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
3. Agravo interno em Recurso especial não provido.
(AgInt no REsp 1617154/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE.
1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso especial, fundado tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional.
2. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
3. Agravo interno em Recurso especial não provido.
(AgInt no REsp 1617154/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/04/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01029 PAR:00001LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000013
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 469419 SP 2014/0025279-8 Decisão:27/04/2017
DJe DATA:03/05/2017AgInt no AREsp 840364 RJ 2016/0013953-9 Decisão:27/04/2017
DJe DATA:12/05/2017
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