AgInt no REsp 1617815 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0202722-5
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL AFASTADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "há notícia de que a parte agravante é possuidora de outros imóveis" e que "não basta a executada demonstrar residir no imóvel, devendo também comprovar que é o seu único imóvel ou pelo menos o imóvel de menor valor - conforme a referida decisão no agravo de instrumento, os outros imóveis foram avaliadas em R$ 228 mil, R$ 169 mil e R$ 182 mil, bem abaixo dos R$ 2,8 milhões do imóvel que se pretende agora ter como bem de família" (fl. 702, e-STJ).
2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
4. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal de origem afastou a impenhorabilidade do imóvel controvertido nos autos, por entender que não se trata de bem de família, uma vez que a insurgente possui outros três imóveis de menor valor. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1617815/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL AFASTADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "há notícia de que a parte agravante é possuidora de outros imóveis" e que "não basta a executada demonstrar residir no imóvel, devendo também comprovar que é o seu único imóvel ou pelo menos o imóvel de menor valor - conforme a referida decisão no agravo de instrumento, os outros imóveis foram avaliadas em R$ 228 mil, R$ 169 mil e R$ 182 mil, bem abaixo dos R$ 2,8 milhões do imóvel que se pretende agora ter como bem de família" (fl. 702, e-STJ).
2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
4. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal de origem afastou a impenhorabilidade do imóvel controvertido nos autos, por entender que não se trata de bem de família, uma vez que a insurgente possui outros três imóveis de menor valor. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1617815/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 06/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) STJ - RESP 927216-RS, RESP 855073-SC(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE) STJ - EDCL NO AGRG NO RESP 824309-RJ(RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REEXAME DEPROVAS) STJ - AgInt no AgRg no AREsp 833106-SC, AgRg no AREsp 646759-ES
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