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Jurisprudência


AgInt no REsp 1618930 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0208164-7

Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. FIANÇA. EXONERAÇÃO. MORTE DO DEVEDOR PRINCIPAL. PERSISTÊNCIA DA GARANTIA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ENUNCIADOS 282, 283 E 356/STF E 5, 83 E 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. A ausência de enfrentamento de parte das questões objeto da controvérsia pela Corte distrital impede o integral acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame das cláusulas dos contratos, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 5 da Súmula do STJ, como é o caso de aferir a existência de fiança ou aval. 3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência do Verbete 283/STF e à falta de cotejo analítico para a demonstração da divergência. 4. Questão, ademais, em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1618930/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 07/03/2017
Data da Publicação : DJe 14/03/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Sucessivos : AgInt no AREsp 914615 SC 2016/0116876-5 Decisão:06/06/2017 DJe DATA:21/06/2017AgInt no AREsp 966855 RS 2016/0213082-7 Decisão:25/04/2017 DJe DATA:04/05/2017AgInt no REsp 1195194 RJ 2010/0089572-2 Decisão:06/04/2017 DJe DATA:18/04/2017
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