AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TJLP. TAXA FIXADA COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 288 DO STJ. ADEQUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A alteração da cognição do acórdão recorrido no intuito de entender que a TJLP não foi fixada como juros remuneratórios, mas, sim, como índice de correção monetária, tal qual pretende a parte insurgente, demandaria o imprescindível revolvimento fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite nesta instância especial ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Não obstante o TJMG tenha firmado conclusão em dissonância com o disposto na Súmula 288 do STJ, não há como adequar a cognição formada na instância ordinária ao que preceitua esta Casa, pois, no caso dos autos, tal medida importaria em violação ao princípio do non reformatio in pejus. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1619768/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)