AgInt no REsp 1619870 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2013/0146540-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO.
TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA. CONSENTIMENTO.
AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.439.163/SP, por meio da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram ".
2. Agravo não provido.
(AgInt no REsp 1619870/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO.
TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA. CONSENTIMENTO.
AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.439.163/SP, por meio da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram ".
2. Agravo não provido.
(AgInt no REsp 1619870/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Veja
:
STJ - REsp 1439163-SP (RECURSO REPETITIVO)
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