AgInt no REsp 1620754 / MTAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0217178-4
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.
DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVARAM O DIREITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALTERAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual entendeu que ainda que não se tenha concluído o processo administrativo de regulação do sinistro, não há impedimento para ajuizamento da ação, uma vez que ficou demonstrado nos autos, com a análise dos documentos acostados, que os recorridos fazem jus ao recebimento do valor da indenização securitária.
Alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório e análise e interpretação de cláusulas contratuais consoante dispõe as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1620754/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.
DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVARAM O DIREITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALTERAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual entendeu que ainda que não se tenha concluído o processo administrativo de regulação do sinistro, não há impedimento para ajuizamento da ação, uma vez que ficou demonstrado nos autos, com a análise dos documentos acostados, que os recorridos fazem jus ao recebimento do valor da indenização securitária.
Alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório e análise e interpretação de cláusulas contratuais consoante dispõe as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1620754/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no REsp 1446939-SP, AgRg no AREsp 208168-SP
Mostrar discussão