AgInt no REsp 1624019 / ROAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0233040-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DETERMINA, DE FORMA AUTOMÁTICA, REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF, aplicável por analogia).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1624019/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DETERMINA, DE FORMA AUTOMÁTICA, REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF, aplicável por analogia).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1624019/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00151 INC:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LEI:000688 ANO:1998 UF:RO
Veja
:
(OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 39069-SP
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