AgInt no REsp 1624167 / SCAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0233657-5
AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ESPECIAL. PENAL. ART. 241-A DA LEI N.
8.069. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA A. MATÉRIA QUE TAMBÉM SE REFERE À INTERPRETAÇÃO DO ART. 71 DO CP. POSSIBILIDADE.
CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL QUE SUPERA EM MUITO O PERÍODO DE 30 DIAS. REQUISITO TEMPORAL DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
(AgInt no REsp 1624167/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ESPECIAL. PENAL. ART. 241-A DA LEI N.
8.069. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA A. MATÉRIA QUE TAMBÉM SE REFERE À INTERPRETAÇÃO DO ART. 71 DO CP. POSSIBILIDADE.
CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL QUE SUPERA EM MUITO O PERÍODO DE 30 DIAS. REQUISITO TEMPORAL DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
(AgInt no REsp 1624167/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00071
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