AgInt no REsp 1624346 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0234106-5
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. 1. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ.
2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, considerando que os critérios para o cálculo da taxa de sobre-estadia estavam previstos nos contratos acostados à petição inicial, entendeu que o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, do CC/2002, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, dessa forma, a Súmula n. 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1624346/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. 1. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ.
2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, considerando que os critérios para o cálculo da taxa de sobre-estadia estavam previstos nos contratos acostados à petição inicial, entendeu que o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, do CC/2002, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, dessa forma, a Súmula n. 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1624346/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00206 PAR:00005LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - REsp 1340041-SP, AgRg no AREsp 815682-SP, AgRg no AREsp 676991-SP
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