AgInt no REsp 1625496 / PRAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0238186-1
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO BANCO/AGRAVADO PARA GARANTIR O JUÍZO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO.
PRONUNCIAMENTO DE CARÁTER DECISÓRIO E SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO.
REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. No presente caso, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios da demanda, consignou que o pronunciamento judicial em face do qual o agravado opôs embargos de declaração possuía cunho decisório, sendo suscetível de causar lesão a este. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1625496/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO BANCO/AGRAVADO PARA GARANTIR O JUÍZO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO.
PRONUNCIAMENTO DE CARÁTER DECISÓRIO E SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO.
REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. No presente caso, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios da demanda, consignou que o pronunciamento judicial em face do qual o agravado opôs embargos de declaração possuía cunho decisório, sendo suscetível de causar lesão a este. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1625496/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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