AgInt no REsp 1625760 / ACAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0239375-2
AGRAVO INTERNO. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. NÃO RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que os devedores não foram notificados acerca da negociação entre o ente estatal e o Banacre.
Decidir em sentido contrário demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1625760/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. NÃO RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que os devedores não foram notificados acerca da negociação entre o ente estatal e o Banacre.
Decidir em sentido contrário demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1625760/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1464558-SC
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