AgInt no REsp 1626799 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0245930-6
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
291/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula n. 291/STJ às ações em que se pretende o recebimento de pecúlio de entidade de previdência privada, de rigor a incidência do enunciado n. 83 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1626799/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 02/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
291/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula n. 291/STJ às ações em que se pretende o recebimento de pecúlio de entidade de previdência privada, de rigor a incidência do enunciado n. 83 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1626799/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 02/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000291
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1234924-RJ, AgRg no AREsp 337335-MS
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