AgInt no REsp 1628432 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0252519-2
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS.
593 DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 375/STJ. INAPLICABILIDADE.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo.
2. Tendo o tribunal de origem, após minuciosa análise do contexto fático dos autos, concluído configuração da fraude à execução, rever tal posicionamento esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1628432/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS.
593 DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 375/STJ. INAPLICABILIDADE.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo.
2. Tendo o tribunal de origem, após minuciosa análise do contexto fático dos autos, concluído configuração da fraude à execução, rever tal posicionamento esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1628432/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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