AgInt no REsp 1628778 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0255634-5
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
PRECEDENTES. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA.
1. O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP). Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
2. Em recurso especial é descabida a análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.
(AgInt no REsp 1628778/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
PRECEDENTES. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA.
1. O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP). Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
2. Em recurso especial é descabida a análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.
(AgInt no REsp 1628778/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00112 INC:00001
Veja
:
(PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL) STJ - HC 312629-RS, HC 283858-SP STF - ARE 764385-DF
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