AgInt no REsp 1628786 / CEAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0254636-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA LC Nº 118/2005). RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC/1973). PRECEDENTES.
RECURSO REPETITIVO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. O art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC/1973, já que com a propositura da ação se interrompe a inércia, cabendo, portanto, a retroação à data em que proposta aquela se a demora na citação não for imputável ao Fisco.
Entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.120.295, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art.
543-C do CPC/1973.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1628786/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA LC Nº 118/2005). RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC/1973). PRECEDENTES.
RECURSO REPETITIVO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. O art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC/1973, já que com a propositura da ação se interrompe a inércia, cabendo, portanto, a retroação à data em que proposta aquela se a demora na citação não for imputável ao Fisco.
Entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.120.295, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art.
543-C do CPC/1973.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1628786/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00219 PAR:00001 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001
Veja
:
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 39069-SP(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO) STJ - REsp 1120295-SP (RECURSO REPETITIVO)
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