AgInt no REsp 1629364 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0257393-9
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não reconhecendo a existência de relação de consumo, sob o entendimento de que o agravante não se tratava de destinatário final. Sendo assim, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior.
2. Pela alínea c, tem-se que o agravante não se desincumbiu de demonstrar a divergência, nos termos do que estipula o art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o aresto trazido a confronto não contém a mesma circunstância fática.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1629364/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não reconhecendo a existência de relação de consumo, sob o entendimento de que o agravante não se tratava de destinatário final. Sendo assim, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior.
2. Pela alínea c, tem-se que o agravante não se desincumbiu de demonstrar a divergência, nos termos do que estipula o art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o aresto trazido a confronto não contém a mesma circunstância fática.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1629364/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Ricardo Villas
Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 07/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
Veja
:
(RELAÇÃO DE CONSUMO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 527095-MS
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