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Jurisprudência


AgInt no REsp 1632633 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0273112-7

Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE OS DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS, BEM COMO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na linha de precedentes desta Corte, é devida a indenização securitária quando inexistir no contrato de seguro cláusula expressa de exclusão de danos morais, mas houver previsão para danos corporais, isso porque os danos morais consistem em desdobramento daqueles. Além disso, sua revisão implicaria em reexame de fatos e provas e do contrato pactuado entre a recorrente e a empresa segurada, o que atrai o óbice das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1632633/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Data do Julgamento : 16/05/2017
Data da Publicação : DJe 26/05/2017
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Veja : (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO MORAL - REEXAME DE PROVAS - ANÁLISEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS) STJ - AgRg no Ag 1368013-SC, AgInt no AREsp 829891-SP, AgRg no AREsp 537195-SC, AgRg no AREsp 727464-SC, REsp 1447262-SC(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL) STJ - AgRg no AREsp 794875-RS
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