AgInt no REsp 1633773 / RSAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0279083-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.
2. A Corte de origem manifestou-se integralmente sobre o pedido de condenação do contribuinte em honorários advocatícios, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
3. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1633773/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.
2. A Corte de origem manifestou-se integralmente sobre o pedido de condenação do contribuinte em honorários advocatícios, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
3. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1633773/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022 INC:00002
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