AgInt no REsp 1633842 / ROAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0279715-5
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NEGATIVA FUNDADA SOMENTE NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com recentes julgados da 6ª Turma desta Corte Superior de Justiça, a quantidade e a qualidade das drogas, por si sós, não podem impedir a aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de drogas. Ressalva do entendimento desta relatora.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1633842/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NEGATIVA FUNDADA SOMENTE NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com recentes julgados da 6ª Turma desta Corte Superior de Justiça, a quantidade e a qualidade das drogas, por si sós, não podem impedir a aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de drogas. Ressalva do entendimento desta relatora.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1633842/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
STJ - HC 343290-SP, AgInt no REsp 1208528-MS
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