AgInt no REsp 1635227 / ROAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0284061-5
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE SINAL VERMELHO. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. No caso dos autos, o valor da indenização por danos morais e estéticos, que totaliza R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, que foi vítima de acidente de trânsito causado pelo recorrente e passou por cirurgias e internações, tendo ficado com sequelas permanentes e cicatrizes em seus membros.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1635227/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE SINAL VERMELHO. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. No caso dos autos, o valor da indenização por danos morais e estéticos, que totaliza R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, que foi vítima de acidente de trânsito causado pelo recorrente e passou por cirurgias e internações, tendo ficado com sequelas permanentes e cicatrizes em seus membros.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1635227/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 07/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Veja
:
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE) STJ - AgRg no REsp 971113-SP, AgRg no REsp 675950-SC, AgRg no Ag 1065600-MG, REsp 879460-AC
Mostrar discussão