AgInt no REsp 1635733 / ROAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0286715-0
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
REQUISITOS. ORIGEM. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Não cabe, em recurso especial, apreciar questão não examinada na origem (Súmulas 282 e 356 do STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1635733/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
REQUISITOS. ORIGEM. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Não cabe, em recurso especial, apreciar questão não examinada na origem (Súmulas 282 e 356 do STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1635733/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1635746 RO 2016/0286827-2 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:20/06/2017
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