PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão veiculada nos embargos de declaração ofertados na origem, relativamente à constitucionalidade e aplicabilidade - às instituições financeiras e equiparadas - dos § § 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que não teriam sido afetados pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do referido dispositivo legal, já haviam sido decididas tanto na decisão agravada de fls. 824-828 e-STJ quanto no acórdão proferido em sede de agravo interno às fls. 973 e-STJ. Portanto, não há falar em ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que os aclaratórios veicularam questão já decidida pelo Tribunal de origem tanto na decisão agravada quanto no acórdão proferido em sede de agravo interno, demonstrando, assim, a natureza protelatória dos aclaratórios. 2. A interposição simultânea de embargos de declaração por ambas as partes na origem não rechaça, por si só, o caráter protelatório de um ou ambos os embargos de declaração, uma vez que a aferição da qualidade procrastinatória deve ser verificada em cada petição individualmente considerada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1635858/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017)