AgInt no REsp 1637565 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0295453-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 508, DO CPC/73.
INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NORMA A SER OBSERVADA PARA O EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROCEDENTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1637565/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 31/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 508, DO CPC/73.
INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NORMA A SER OBSERVADA PARA O EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROCEDENTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1637565/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 31/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] a ocorrência de feriado local ou regional ou o não
funcionamento do fórum, que justifique a suspensão do prazo para a
interposição do recurso, deve ser comprovada por meio de documento
hábil, em sede de agravo interno, não sendo suficiente para tanto a
mera alegação, sendo obrigação da parte agravante juntar documento
hábil a essa comprovação".
"[...] 'o prazo dos recursos interpostos perante a instância de
origem, ainda que estejam endereçados para este Tribunal Superior,
obedecem ao calendário de funcionamento do Tribunal a quo, sendo
irrelevante para a verificação da tempestividade do recurso a
existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça'
[...]".
"[...] em se tratando de recursos, a regra geral é de que estes
serão regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00508LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00014 ART:01046LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00036
Veja
:
(AGRAVO INTERNO - TEMPESTIVA DE RECURSO - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃODE EXPEDIENTE FORENSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 153820-SP, AgRg no REsp 1319435-PB(RECURSO ESPECIAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - CALENDÁRIO DO TRIBUNALDE ORIGEM) STJ - AgRg no AREsp 677796-MG(DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM) STJ - AgRg no AREsp 819215-SP, AgRg no AREsp 825061-MG
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 949268 RJ 2016/0180436-0 Decisão:27/04/2017
DJe DATA:09/05/2017
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