AgInt no REsp 1637999 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0298186-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. Em demandas nas quais o servidor público busca o pagamento de diferenças remuneratórias, há configuração de trato sucessivo, de modo a incidir a orientação contida na Súmula 85/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1637999/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. Em demandas nas quais o servidor público busca o pagamento de diferenças remuneratórias, há configuração de trato sucessivo, de modo a incidir a orientação contida na Súmula 85/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1637999/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Informações adicionais
:
Não é cabível a aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso
especial que discute a prescrição de fundo de direito e a incidência
da Súmula 85 do STJ às demandas que objetivam o pagamento de
diferenças remuneratórias, porquanto a referida questão é meramente
de direito.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000085
Veja
:
(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PAGAMENTO DE DIFERENÇASREMUNERATÓRIAS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1468203-SP, AgRg no AREsp 494904-SP, AgRg no REsp 1429464-SP
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