AgInt no REsp 1638288 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0298969-9
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE CORREIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que "a Portaria-conjunta n. 73/06, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que permite o envio de petições àquele Tribunal por correio eletrônico, não pode ser aplicada aos recursos dirigidos a esta Corte, considerando seu processamento ser regulado por lei federal". (AgRg nos EDcl no AREsp 737.253/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 07/03/2016).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999, o e-mail, modo de interposição recursal utilizado na espécie, não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Precedentes.
3. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 18/03/2016 e interpôs o apelo nobre via e-mail dia 11/04/2016, no último dia do prazo recursal. Contudo, a petição original do recurso especial somente foi apresentada dia 13/04/2016.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1638288/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 25/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE CORREIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que "a Portaria-conjunta n. 73/06, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que permite o envio de petições àquele Tribunal por correio eletrônico, não pode ser aplicada aos recursos dirigidos a esta Corte, considerando seu processamento ser regulado por lei federal". (AgRg nos EDcl no AREsp 737.253/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 07/03/2016).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999, o e-mail, modo de interposição recursal utilizado na espécie, não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Precedentes.
3. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 18/03/2016 e interpôs o apelo nobre via e-mail dia 11/04/2016, no último dia do prazo recursal. Contudo, a petição original do recurso especial somente foi apresentada dia 13/04/2016.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1638288/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 25/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 25/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:EST PRC:000073 ANO:2006 UF:MGLEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00001LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
Veja
:
(PORTARIA-CONJUNTA 73/06 DO TJMG - APLICAÇÃO AOS RECURSOS DIRIGIDOSAO STJ - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 737253-MG, EDcl no AgInt no AREsp 756179-MG, AgRg no REsp 1530651-SE, AgRg no AREsp 768469-MG(E-MAIL - NÃO CONFIGURA MEIO ELETRÔNICO EQUIPARADO AO FAC-SÍMILE) STJ - AgRg nos EAREsp 17146-MG
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