AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE PESSOA HOMÔNIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à lei federal, nos termos do art. 105 da Constituição Federal. 2. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou configurado o dano moral, uma vez que o recorrido foi considerado inapropriado para o exercício da profissão de motorista em razão de repasse de informações incorretas acerca de seus antecedentes criminais. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, para reconhecer que não houve a prática de ato ilícito pela recorrente, e que não ficaram configurados os danos morais, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que fixado em R$ 10.170,00 (dez mil, cento e setenta reais). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1639331/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 29/03/2017)