AgInt no REsp 1640090 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0308431-9
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NEXO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, na hipótese de alegação genérica, sem especificação das teses que supostamente foram violadas pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula nº 284/STF.
2. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que afastou o pedido de suspensão do feito, haja vista a inexistência de nexo de prejudicialidade, e entendeu pela validade da prova pericial produzida, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1640090/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 18/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NEXO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, na hipótese de alegação genérica, sem especificação das teses que supostamente foram violadas pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula nº 284/STF.
2. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que afastou o pedido de suspensão do feito, haja vista a inexistência de nexo de prejudicialidade, e entendeu pela validade da prova pericial produzida, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1640090/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 18/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007