AgInt no REsp 1642096 / ESAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0002388-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de reabertura da fase instrutória no caso em concreto. Além do mais, a parte ora Recorrente não aduziu, especificamente, nenhum prejuízo concreto advindo da determinação de reabertura da fase instrutória.
2. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1642096/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de reabertura da fase instrutória no caso em concreto. Além do mais, a parte ora Recorrente não aduziu, especificamente, nenhum prejuízo concreto advindo da determinação de reabertura da fase instrutória.
2. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1642096/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
27/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no REsp 1507905-MT
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