AgInt no REsp 1642328 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2015/0273452-1
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS DE VÍTIMA FATAL. SENTENÇA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. SÚMULA VINCULANTE N. 22/STF. PREVALÊNCIA SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1642328/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS DE VÍTIMA FATAL. SENTENÇA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. SÚMULA VINCULANTE N. 22/STF. PREVALÊNCIA SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1642328/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000022
Veja
:
STF - CC 7204 STJ - CC 131240-SP, AgRg na Rcl 11189-MG, AgRg na Rcl 4778-RS
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