AgInt no REsp 1646581 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0337130-4
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO MANDADO EM APENSO.
IRRELEVÂNCIA. MULTA.
1. A ausência de procuração em autos de recurso especial enseja seu não conhecimento, sendo irrelevante a alegação de existência do mandado em apenso não digitalizado. 2. Ao recurso manifestamente improcedente ou incabível aplica-se multa. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1646581/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO MANDADO EM APENSO.
IRRELEVÂNCIA. MULTA.
1. A ausência de procuração em autos de recurso especial enseja seu não conhecimento, sendo irrelevante a alegação de existência do mandado em apenso não digitalizado. 2. Ao recurso manifestamente improcedente ou incabível aplica-se multa. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1646581/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00004
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE MANDATO) STJ - AgRg no REsp 1551872-ES, AgRg no REsp 1480017-SC, EDcl no AgRg no REsp 1471693-PR, AgRg nos EREsp 1231470-RS, AgRg no Ag 1025587-RN(RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA) STJ - AgInt no AREsp 802967-RJ, AgInt nos EDcl no REsp 1597782-PR, AgInt no REsp 1636394-SP, AgInt no AREsp 908237-SP
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