PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTOU A PRÁTICA DA CONDUTA TENDO EM VISTA A DELIBERAÇÃO Nº 3/2009, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 283/STF. NORMA DE CARÁTER INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido, de fato, entendeu que os gastos contestados foram realizados nos termos da Deliberação nº 3/2009, da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Ocorre, no entanto, que tal fundamento não foi devidamente impugnado nas razões do recurso especial, o que leva à incidência da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. 2. Além do mais, afastar esse fundamento é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a necessidade de análise do referido ato administrativo, de caráter infralegal que, portanto, não pode ser revisto na via recursal eleita. 3. Por fim, ainda que assim não fosse, conforme se viu, reitera-se que o acórdão também entendeu, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, pela ausência do elemento subjetivo exigido para a configuração da conduta enquanto ato de improbidade. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista que incide a Súmula 7/STJ. 4. Por fim, "o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ". (AgInt no AREsp 855.134/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1651346/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)