PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO CASA. INGRESSO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DA CONTRATADA. SÚMULA N. 5/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. II - No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou não ser possível concluir que o ingresso da substância entorpecente tenha se dado por negligência da empresa de vigilância, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - Não comprovação da culpa contratual da contratada, aplicação do óbice da Súmula n. 5/STJ IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1658213/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)