AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS. INCLUSÃO DE PARCELAS PAGAS COMO PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher a pretensão dos recorrentes, no sentido de ser estendido aos associados aposentados a participação nos lucros da empresa concedidos aos empregados da ativa, pois a conclusão assentada no aresto recorrido deriva da interpretação das cláusulas do estatuto da entidade de previdência privada, bem como do exame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, procedimentos que encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de não se estender aos associados aposentados a participação nos lucros da empresa concedidos aos empregados da ativa, salvo na hipótese de expressa previsão estatutária, estando, portanto, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 968.445/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 09/09/2016)