AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO PROTESTO DE TÍTULO CUJA DÍVIDA JÁ TINHA SIDO PAGA. NOME INSCRITO NA SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, c/c o art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de similitude fática. 2. In casu, é possível verificar que os paradigmas colacionados partem de premissas fáticas e jurídicas diversas daquelas retratadas no acórdão recorrido (ausência de notificação prévia prevista nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.492/1997, impedindo a autora/agravada de se insurgir contra a cobrança e evitar ter o seu crédito negado por instituição financeira, em face da inscrição indevida no SERASA). Dessa forma, não fica evidenciada a existência de similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas, o que inviabiliza a análise da alegada existência de dissídio pretoriano. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 994.916/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016)