PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DIVERSIDADE DE CONDUTAS OBJETO DE INVESTIGAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL CONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL E EM AÇÃO PENAL EM CURSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Evidencia-se que a sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. 2. Concluiu a instância a quo, com base nas provas constantes dos autos, que não restou demonstrada a alegação de bis in idem entre os fatos apurados no Inquérito Policial 005/2013 o qual se visa o trancamento e Ação Penal em trâmite junto ao TJTO, e mais, entendeu que a não verificação, de plano, da ilegalidade suscitada, demandaria a realização de diligências probatórias, o que é incabível na estreita via do writ, por incompatibilidade com o seu rito célere. 3. Desta feita, revela-se inviável a adoção de conclusão diversa, uma vez que, como consabido, o escopo de apreciação do mandamus é substancialmente mais estreito, por se tratar de remédio constitucional que prima pela cognição sumária e rito célere. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)