AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3°, DO CP. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO DA VANTAGEM INDEVIDA. HIPÓTESE DE CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com lastro em jurisprudência dominante deste Superior Tribunal não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O agravante, fazendo-se passar por médico perito do INSS, apresentou documentos falsos para que terceiro obtivesse a indevida renovação de auxílio-doença, no dia 13/9/2000, termo inicial para analisar a tese de prescrição relacionada ao crime do art. 171, § 3°, do CP, apesar de a percepção da vantagem indevida somente haver cessado no início de 2001. 3. O auxílio-doença foi concedido por período determinado e, decorrido o prazo de seu pagamento, em três oportunidades distintas, o INSS foi induzido a erro, mediante fraude, e renovou indevidamente o benefício. A sentença penal responsabilizou o recorrente apenas pelo estelionato ocorrido em 13/9/2000, não alcançado pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no RHC 59.580/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)