AgInt no RHC 61246 / SCAGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0157413-0
PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
NÃO INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se O crime de disparo de arma de fogo foi autônomo em relação ao de roubo, não tendo servido de apoio à preparação ou à execução deste, mas, pelo contrário, foi praticado bem depois de consumado o roubo, razão pela qual não se revela cabível a aplicação do princípio da consunção (AgRg no HC 215.396/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 22/11/2012).
2. Eventual alteração do entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, quanto ao momento do disparo de arma de fogo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não é admitido em habeas corpus.
3. Admite-se o regime inicial fechado ao réu condenado à 7 anos e 4 meses de reclusão, se a pena-base for estabelecida acima do mínimo legal, com base em circunstância judicial concretamente motivada - modus operandi do delito -, não havendo, pois, desproporcionalidade na imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.
4. Agravo regimental improvido.
(AgInt no RHC 61.246/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
NÃO INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se O crime de disparo de arma de fogo foi autônomo em relação ao de roubo, não tendo servido de apoio à preparação ou à execução deste, mas, pelo contrário, foi praticado bem depois de consumado o roubo, razão pela qual não se revela cabível a aplicação do princípio da consunção (AgRg no HC 215.396/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 22/11/2012).
2. Eventual alteração do entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, quanto ao momento do disparo de arma de fogo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não é admitido em habeas corpus.
3. Admite-se o regime inicial fechado ao réu condenado à 7 anos e 4 meses de reclusão, se a pena-base for estabelecida acima do mínimo legal, com base em circunstância judicial concretamente motivada - modus operandi do delito -, não havendo, pois, desproporcionalidade na imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.
4. Agravo regimental improvido.
(AgInt no RHC 61.246/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00003
Veja
:
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃOPROBATÓRIA NÃO ADMITIDA) STJ - AgRg no HC 289076-SP, AgRg no HC 291366-PE, HC 269077-PE(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PENA APLICADA SUPERIOR A QUATROANOS - REGIME INICIAL FECHADO) STJ - HC 329962-SP(REGIME INICIAL FECHADO - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA) STJ - HC 125559-SP, HC 340235-SP(ROUBO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONSUNÇÃO) STJ - AgRg no HC 215396-MG, HC 114620-MS,
Sucessivos
:
RHC 82652 SC 2017/0072409-9 Decisão:02/05/2017
DJe DATA:11/05/2017
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