AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo regimental (art. 210 do RISTJ), indefere liminarmente o habeas corpus quando a tese defendida for manifestamente incabível, uma vez que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema abordado. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, o ressarcimento integral, no tocante ao crime de estelionato, na sua forma fundamental, não tem o condão de extinguir a punibilidade. 3. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus só é cabível quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria ou a extinção da punibilidade, situação que não ocorre nos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no RHC 75.903/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)