AgInt no RHC 77358 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0273678-4
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE HÁ CONCRETA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2. Pretende o agravante, em verdade, mais uma vez, o reconhecimento de que a medida cautelar inominada apontada pelo recorrente possui caráter de investigação criminal ou de ação criminal que busque a aplicação de penal.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a concessão de habeas corpus, ainda que preventivo, é insuficiente a mera possibilidade de concretização do dano à liberdade, sendo exigível a demonstração do concreto perigo de lesão ao direito protegido, o que não ocorre na hipótese dos autos.
4. Agravo regimental improvido.
(AgInt no RHC 77.358/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE HÁ CONCRETA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2. Pretende o agravante, em verdade, mais uma vez, o reconhecimento de que a medida cautelar inominada apontada pelo recorrente possui caráter de investigação criminal ou de ação criminal que busque a aplicação de penal.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a concessão de habeas corpus, ainda que preventivo, é insuficiente a mera possibilidade de concretização do dano à liberdade, sendo exigível a demonstração do concreto perigo de lesão ao direito protegido, o que não ocorre na hipótese dos autos.
4. Agravo regimental improvido.
(AgInt no RHC 77.358/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DIREITO DE LOCOMOÇÃO - FALTA DE AMEAÇACONCRETA) STJ - RHC 48914-MG, AgRg no RHC 46871-GO
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