ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLHA DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA RECONDUÇÃO AO CARGO. TERCEIRO MANDATO. MALFERIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O RECURSO ORDINÁRIO FOI PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO DESPROVIDO. 1. O cerne da questão posta nos autos reside em saber se o exercício do cargo de Reitor, pela ascensão do Vice-Reitor, pode ser considerado como mandato efetivo, de modo a obstar o exercício de um terceiro mandato, o que é expressamente vedado pelo art. 8o. da Lei 7.076/1998, do Estado do Maranhão, e pelo Regimento Interno da UEMA. 2. Extrai-se dos autos que o Professor José Augusto Silva Oliveira exerceu o cargo de Reitor da Universidade de 31.3.2006 a 31.12.2006, após a exoneração do então Reitor Waldir Maranhão. No ano seguinte, foi eleito e nomeado para a reitoria, exercendo tal munus até 31.12.2010, quando foram convocadas novas eleições para Reitor e Vice-Reitor da Universidade Estadual do Maranhão; e o Professor José Augusto Silva Oliveira foi novamente eleito e nomeado para o mandato de Reitor. 3. Assim, não resta qualquer dúvida de que o Professor José Augusto Silva Oliveira foi eleito para exercer um terceiro mandato, violando a legislação estadual e as normas da Universidade que regulam a matéria. 4. Agravo Interno do Estado do Maranhão desprovido. (AgInt no RMS 42.789/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)