PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE (PSICÓLOGO). CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 60 (SESSENTA) HORAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL AMAPAENSE N.º 1.059/2006. 1. Conforme previsão do art. 13 da Lei Estadual 1.059/2006, que regula as atividades dos servidores estaduais da área de saúde, "Para fins de admissibilidade de hipótese de acumulação de cargos, fica estabelecida a carga horária semanal máxima de 60 (sessenta) horas, observada a compatibilidade de horário". 2. No presente caso, o somatório da carga horária dos cargos pretendidos não extrapola o limite de 60 (sessenta) horas semanais, conforme se pode extrair de declaração firmada pelo próprio Estado do Amapá (primeiro cargo) e, ainda, do disposto no art. 12, III, da Lei Estadual n.º 1.059/2006 (segundo cargo). 3. Dessarte, presente que se faça a compatibilidade de horários - a ser objetiva e oportunamente aferida pelo Estado -, a pretensão da impetrante encontra amparo na apontada norma local, por não se vislumbrar a ultrapassagem da carga horária semanal fixada em lei, do que resulta a ilegalidade da vedação de acumulação de cargos a ela imposta pelo ato coator. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 43.474/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)