AgInt no RMS 46116 / ROAGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2014/0189147-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRECATÓRIO JUDICIAL. IDOSO, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO PREFERENCIAL MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO.
1. Caso em que o Tribunal de origem denegou a segurança ao entendimento de que o idoso e o portador de doença grave podem receber precatório preferencial de crédito humanitário, mesmo que já tenha recebido outro em igual situação, visto que a Constituição Federal não limita a quantidade de vezes que um credor pode se beneficiar do referido crédito (humanitário).
2. A ausência de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283/STF (v.g.: AgInt no RMS 34.291/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no RMS 46.116/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRECATÓRIO JUDICIAL. IDOSO, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO PREFERENCIAL MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO.
1. Caso em que o Tribunal de origem denegou a segurança ao entendimento de que o idoso e o portador de doença grave podem receber precatório preferencial de crédito humanitário, mesmo que já tenha recebido outro em igual situação, visto que a Constituição Federal não limita a quantidade de vezes que um credor pode se beneficiar do referido crédito (humanitário).
2. A ausência de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283/STF (v.g.: AgInt no RMS 34.291/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no RMS 46.116/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 09/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1639233 PE 2016/0304208-3 Decisão:13/06/2017
DJe DATA:21/06/2017AgInt no REsp 1644639 RS 2016/0328681-2 Decisão:23/05/2017
DJe DATA:29/05/2017
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