AgInt no RMS 50202 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2016/0036591-0
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. NULIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Julgado o recurso ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, evidente a perda de objeto do mandamus.
2. O tema relativo à nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário não foi examinado pela Corte local em sede de mandado de segurança, daí porque a análise nesta via configura supressão de instância. Deve a matéria ser decidida nos autos principais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no RMS 50.202/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. NULIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Julgado o recurso ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, evidente a perda de objeto do mandamus.
2. O tema relativo à nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário não foi examinado pela Corte local em sede de mandado de segurança, daí porque a análise nesta via configura supressão de instância. Deve a matéria ser decidida nos autos principais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no RMS 50.202/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo
regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro, a Sexta Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
(RECURSO EM MANDANDO DE RECURSO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - RMS 31099-GO(MANDADO DE SEGURANÇA - REJEIÇÃO PRELIMINAR - MÉRITO - NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL) STJ - EDcl no RMS 32141-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1279159-SP(DIREITO PROCESSUAL - FORMALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - SEGURANÇAJURÍDICA - DEVIDO PROCESSO LEGAL) STJ - AgRg no AREsp 316124-SP, AgRg no AREsp 30266-RS
Mostrar discussão