AgInt no RMS 50265 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2016/0049551-5
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APONTADA COMO ATO COATOR. ANTERIOR DECISÃO QUE SUSPENDERA O PROCESSO. SUPOSTA OMISSÃO É MERA CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF E DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(AgInt no RMS 50.265/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APONTADA COMO ATO COATOR. ANTERIOR DECISÃO QUE SUSPENDERA O PROCESSO. SUPOSTA OMISSÃO É MERA CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF E DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(AgInt no RMS 50.265/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000267LEG:FED LEI:012016 ANO:2009***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00005 INC:00002
Veja
:
STJ - AgRg no RMS 47766-PR, AgRg no AgRg no RMS 33541-PR, AgRg no RMS 43531-MT, AgRg no RMS 30395-RS, AgInt no RMS 49029-PA, AgRg no RMS 49336-DF
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