AgInt no RMS 51904 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2016/0230699-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL JÁ IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
1. "Interposto o recurso cabível - no caso, agravo de instrumento -, mostra-se inviável a impetração de mandado de segurança contra a mesma decisão judicial objeto de anterior impugnação" (AgRg no RMS 49.832/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/02/2017).
No mesmo sentido: RMS 45.264/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 03/12/2015; RMS 25.388/AM, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/11/2008.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no RMS 51.904/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL JÁ IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
1. "Interposto o recurso cabível - no caso, agravo de instrumento -, mostra-se inviável a impetração de mandado de segurança contra a mesma decisão judicial objeto de anterior impugnação" (AgRg no RMS 49.832/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/02/2017).
No mesmo sentido: RMS 45.264/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 03/12/2015; RMS 25.388/AM, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/11/2008.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no RMS 51.904/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 12/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00003
Veja
:
(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRADECISÃO JUDICIAL JÁ IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO) STJ - AgRg no RMS 49832-PR, RMS 45264-AM, RMS 25388-AM
Mostrar discussão