AgInt no RMS 52158 / MSAGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2016/0258453-0
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
1. A fundamentação no julgado é clara e suficiente, dispensando outras digressões "per relationem" - as quais, por si só, não importam em nulidade. Precedentes.
2. O princípio da dialeticidade obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no RMS 52.158/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
1. A fundamentação no julgado é clara e suficiente, dispensando outras digressões "per relationem" - as quais, por si só, não importam em nulidade. Precedentes.
2. O princípio da dialeticidade obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no RMS 52.158/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 01/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Informações adicionais
:
"[...] 'o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente
no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática
do relator (...)' [...], eis que, em decorrência do efeito
substitutivo do agravo regimental em relação à decisão monocrática
[...], eventual ofensa ao princípio da colegialidade é superada com
a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador [...]".
Veja
:
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - MATÉRIASUBMETIDA A AGRAVO REGIMENTAL) STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 306919-RS, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 447298-RS, AgRg no REsp 1113982-PB, AgInt no AREsp 867204-MG(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - FUNDAMENTAÇÃOPER RELATIONEM) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 630003-SP, RHC 39863-ES(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOSDO ACÓRDÃO) STJ - AgRg no RMS 43815-MG, AgRg no RMS 49108-PI, AgRg no RMS 33347-PB
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