PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 283, 284 E 356 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO QUE DECIDIU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I - No acórdão recorrido, não foi apreciada a questão controvertida, cingindo-se à análise da admissibilidade do recurso especial. No caso, o acórdão recorrido, proferido pela E. Primeira Turma, manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em razão da incidência dos enunciados n. 284, 282 e 356 todos do STF, considerando a deficiência de fundamentação na petição recursal, bem como a ausência do necessário prequestionamento da matéria. II - No acórdão paradigma, proferido pela E. Segunda Turma, decidiu-se o mérito da controvérsia, ultrapassando a admissibilidade, quando considerou serem aplicáveis ao perito os motivos de impedimento e suspeição previstos para o magistrado. III - Hipótese em que os acórdãos confrontados não ostentam similitude fática e jurídica, pois, não obstante o acórdão paradigma tenha julgado o mérito recursal, no acórdão recorrido, o julgamento restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade do recurso especial por incidência, por analogia, dos enunciados n. 283, 284 e 356 da Súmula do STF, sem emitir nenhum juízo quanto ao direito de fundo suscitado nos autos. IV - O inciso II do art. 1.043 do CPC/2015, que previa o cabimento dos embargos de divergência para discutir o juízo de admissibilidade do recurso especial, foi expressamente revogado pelo art. 3º da Lei n. 13.256/2016. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp 261.715/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017)