AgInt nos EAREsp 640063 / RSAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0329261-8
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE REJEITADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO.
I. É incabível a oposição de embargos de divergência que alegue dissídio jurisprudencial em face de acórdão paradigma de turma, cuja competência tenha sido regimentalmente alterada, deixando de analisar a matéria que esteja sob análise.
II. Agravo interno improvido.
(AgInt nos EAREsp 640.063/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017)
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE REJEITADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO.
I. É incabível a oposição de embargos de divergência que alegue dissídio jurisprudencial em face de acórdão paradigma de turma, cuja competência tenha sido regimentalmente alterada, deixando de analisar a matéria que esteja sob análise.
II. Agravo interno improvido.
(AgInt nos EAREsp 640.063/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2017
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000158
Veja
:
STJ - AgRg nos EREsp 42280-RJ, AgInt nos EAREsp 526207-SC, AgInt nos EDcl nos EREsp 1499588-SP
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